Recentemente, o Código Penal recebeu novo artigo por meio da Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, que inseriu o artigo 147- A , tipificando o crime de perseguição, conhecido internacionalmente com o termo em inglês stalking. A nova lei revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais, que dispunha sobre a contravenção penal de perturbação da…
